E-SIC Prazos

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Prazos e autoridades

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Secretaria Nome Cargo
Departamento Municipal de Arrecadação Tributária ELMA MACHADO ARAÚJO Diretor
Secretaria da Mulher FRANCISCA GOMES DE AGUIAR Secretária
Secretaria de Administração LEILA MARIA SILVA PESSOA Secretária
Secretaria de Agricultura e Abastecimento LEVI DA SILVA MOTA Secretário
Secretaria de Comunicação VIVIAN BARBOSA PESTANA Secretária
Secretaria de Esporte e Lazer MATEUS SOUSA SILVA Secretário
Secretaria de Transportes Francisco das Chagas Gomes de Souza (Nayber) Secretário
Secretaria Municipal de Articulação Politica ANTONIO DOS SANTOS SOUSA Secretário
Secretaria Municipal De Assistência Social EZEQUIAS DOUGLAS DOS SANTOS SILVA Secretário
Secretaria Municipal de Cultura e Juventude Dyulyana Meneses Farias Secretária
Secretaria Municipal De Educação NARA DA SILVA MACEDO Secretária
Secretaria Municipal de Finanças DEUSILENE MENESES PONTES Secretária
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo RAIMUNDO PERES DA SILVA FILHO Secretário
Secretaria Municipal De Meio-Ambiente EDUARDO BALLUZ NETO Secretário
Secretaria Municipal De Saúde ALEX MONTEIRO CASTELO BRANCO Secretário
Secretaria Municipal de segurança trânsito e cidadania BRUNO VIANA DOS SANTOS Secretário